REGULAMENTO

Natal dos Sonhos ACIAM 2020

 

  1. Esta Campanha realizada pela Associação Empresarial de Massaranduba – ACIAM, CNPJ nº 83.785.394/0001-68, é uma modalidade Assemelhada a Concurso autorizada pela SEFEL/MF – CENTRALIZADORA DE PROMOÇÕES COMERCIAIS, através do número Certificado de Autorização SECAP/ME Nº 06.009876/2020 a qual se destina a premiar os Consumidores, que participarem da campanha Natal dos Sonhos ACIAM no período entre os dias 1º de novembro de 2020 a 24 de dezembro de 2020.

 

  1. A cada R$ 40,00 (quarenta reais) e seus múltiplos em compras de algum bem, limitado a 100 (cem) cupons por compra, no período da promoção, nas empresas associadas à Associação Empresarial de Massaranduba – ACIAM, participantes da Campanha Natal dos Sonhos ACIAM, o Consumidor terá direito gratuitamente a um cupom. As distribuições dos cupons serão feitas pelas empresas participantes da promoção, através de identificação – carimbo, contendo a Razão Social e CNPJ da empresa participante, gratuitamente aos consumidores que comprarem algum bem no período da promoção.

 

  1. Serão distribuídos em prêmios: 01 (um) vale compra no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), 2 (dois) vales compras no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) cada, 10 (dez) vales compras no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) cada e 30 (trinta) vales compras no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) cada para serem utilizados nas lojas participantes da Campanha Natal dos Sonhos ACIAM. A premiação da promoção corresponde ao valor total de R$ 24.500,00 (vinte e quatro mil e quinhentos reais) sendo que os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro e não poderão ser utilizados na aquisição dos produtos vetados pelo Art. 10º do Decreto 70.951/72. São vetados a promoção os produtos citados no art. 10º, do decreto n. 70.951/72: Não poderão ser objeto de promoção, mediante distribuição de prêmios, na forma deste Regulamento: I – Medicamentos; II – (Inciso revogado pelo Decreto nº 99.370, de 3 de julho de 1990); III – Armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados; IV – Outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministro da Fazenda. Parágrafo único. Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeito deste decreto, as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac. (Parágrafo inserido pelo Decreto nº 2.018, de 01 de outubro de 1996) as compras efetuadas desses produtos não darão direito a receber o cupom da promoção. A premiação será exibida na sede da Associação Empresarial de Massaranduba – ACIAM para apreciação. Sendo ainda exibidos na forma de fotos meramente ilustrativas, em materiais de publicidade da campanha.

 

  1. A Campanha é exclusiva para os Consumidores que efetuarem suas compras nas empresas participantes da Campanha, desde que respeitado o disposto no artigo 10º, do Decreto 70.951/72, incisos e parágrafo único.

 

  1. Ao receber o cupom o Consumidor deve responder a uma única pergunta – Qual o nome da promoção de Natal do Comércio de Massaranduba? Alternativas: Natal dos Sonhos ACIAM ou Outras. Após deverá preenchê-lo com seus dados pessoais: nome completo, endereço e telefone. Na sequência depositá-lo em uma das urnas lacradas, existente no interior das empresas participantes. O Consumidor deverá depositar seus cupons da Campanha Natal dos Sonhos ACIAM até a data de 24/12/2020 às 11h 30minutos.

 

  1. No dia e hora estipulado abaixo, no momento da apuração as urnas serão abertas e através da movimentação de monte e retirada aleatória de um cupom por vez, por uma pessoa idônea presente, a Associação Empresarial de Massaranduba – ACIAM irá considerar ganhador, o cupom que contenha a resposta da pergunta correta, sendo que a resposta incorreta ou a sua falta, dará motivo para desclassificação do participante, bem como, não terá valor e nem será considerado o cupom com falta de preenchimento de dados do cupom, rasuras, falsificação, cópia ou defeitos que impossibilitem conhecer sua autenticidade.

 

  1. A apuração do resultado da Campanha Natal dos Sonhos ACIAM será realizada no dia 24 de dezembro de 2020 às 13h30minutos na sede da Associação Empresarial de Massaranduba – ACIAM, Rua 25 de Julho, 1153 – Centro – Massaranduba/SC, sendo que o acesso em todas as apurações será livre aos interessados. Os prêmios serão sorteados na seguinte ordem: 1. do 1º (primeiro) ao 30º (trigésimo) cupom premiado, cada cupom equivalerá a 1 (um) vale compra no valor unitário de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), para serem utilizados nas lojas participantes da campanha. 2. o 31º (trigésimo primeiro) ao 40º (quadragésimo) cupom premiado, cada cupom equivalerá a 1 (um) vale compra no valor unitário de R$1.000,00 (um mil reais), para serem utilizados nas lojas participantes da campanha. 3. O 41º (quadragésimo primeiro) ao 42º (quadragésimo segundo) cupom premiado, cada cupom equivalerá a 1 (um) vale compra no valor unitário de R$ 2.000,00 (dois mil reais), para serem utilizados nas lojas participantes da campanha. 4. o 43º (quadragésimo terceiro) cupom premiado (último), equivalerá a 1 (um) vale compra – no valor unitário de R$ 3.000,00 (três mil reais), para ser utilizado nas lojas participantes da campanha, sendo que os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro.

 

  1. No momento da apuração, será realizado um controle efetuado pela Associação Empresarial de Massaranduba – ACIAM, identificando as empresas aderentes que distribuíram cupons. Isto através do carimbo de identificação da empresa, que confirmará a autenticidade e validade deste. Ressalvando que todas as urnas deverão ser entregues até às 12:00 horas do dia 24 de dezembro de 2020.

 

  1. Fica vedada a participação na Campanha Natal dos Sonhos ACIAM: aos funcionários ou proprietários das empresas participantes com os cupons distribuídos pelas empresas em que trabalham, identificados pelo carimbo desta, bem como, Diretores e Colaboradores da Associação Empresarial de Massaranduba – ACIAM.

 

  1. Os contemplados serão notificados do resultado da apuração via telefone e os nomes dos contemplados serão divulgados através das rádios locais FM, correio eletrônico dos associados (mailing list), jornais locais, sendo que os mesmos estando de forma vinculada a campanha, concordam e autorizam a veiculação de seu nome e imagens sempre vinculada ao plano autorizado, em até um ano após a apuração da promoção, sem qualquer ônus para a promotora e empresas aderentes/participantes. Os cupons ficarão em poder da ACIAM como comprovante de entrega, bem como, fotocópias do documento de identidade e CPF dos contemplados, sendo que os demais cupons não serão validos para promoções subsequentes.

 

  1. A entrega dos prêmios será livre de ônus para os participantes e será feita no prazo de 30 (trinta) dias com carta de compromisso na sede da Associação Empresarial de Massaranduba – ACIAM, Rua 25 de Julho, 1153 – Centro – Massaranduba/SC em horário administrativo.

 

  1. A Campanha Natal dos Sonhos ACIAM será divulgada através de outdoors, impressos: cartazes e panfletos, correio eletrônico dos associados (mailing list), Rádios FM, jornais impressos locais e nas empresas aderentes/participantes.

 

  1. A caducidade do direito de receber aos prêmios é de 180 (cento e oitenta) dias após apuração, de acordo com o disposto no artigo 47 da Portaria n. 41/2008 do Ministério da Fazenda e artigo 6º do Dec. 70.951/1972:

Art. 6º Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de dez (10) dias.

 

  1. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos consumidores participantes serão preliminarmente dirimidas junto a Associação Empresarial de Massaranduba – ACIAM, na Rua 25 de Julho, 1153 – Centro – Massaranduba, ou através do telefone 47 3379-1151. Persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SEFEL/MF. A exposição do regulamento completo da promoção estará no verso do cupom e no mural da Associação Empresarial de Massaranduba – ACIAM.

 

  1. O PROCON da cidade de Massaranduba/SC receberá as reclamações devidamente fundamentadas, não atendidas pela Associação Empresarial de Massaranduba – ACIAM.

 

  1. Certificado de Autorização SECAP/ME Nº 06.009876/2020 – Distribuição Gratuita.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Nome do solicitante: Rogério Luiz Bogo

CPF/MF: 007.334.229-77

Função: Presidente

 

SAC SEFEL – 0800 978 2332 informações, reclamações, sugestões e elogios

Ouvidoria SEFEL: (61) 3412-1950 – situações não solucionadas e denúncias

Ou por endereço eletrônico: sefel@fazenda.gov.br

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