REGULAMENTO NATAL DOS SONHOS ACIAM 2023

REGULAMENTO/PLANO DE OPERAÇÃO DA PROMOÇÃO
NATAL DOS SONHOS ACIAM
CERTIFICADO DE AUTORIZAÇÃO SRE/ME Nº 05.030457/2023
1 – EMPRESAS PROMOTORAS:
1.1 – Empresa Mandatária:
Razão Social: ASSOCIACAO EMPRESARIAL DE MASSARANDUBA
Endereço: 25 DE JULHO Número: 1153
Bairro: CENTRO Município: MASSARANDUBA UF: SC CEP:89108-000
CNPJ/MF nº: 83.785.394/0001-68
1.2 – Aderentes:
Razão Social: BIOSAUDE DROGARIA E FARMACIA LTDA Endereço: 11 DE NOVEMBRO Número: 4294 Bairro: CENTRO Município: MASSARANDUBA UF: SC CEP:89108-000 CNPJ/MF nº:08.691.828/0001-45 Razão Social: CASA DA EMBALAGEM MASSARANDUBA LTDA Endereço: 11 DE NOVEMBRO Número: 4873 Complemento: SALA 02 Bairro: CENTRO Município: MASSARANDUBA UF: SC CEP:89108-000 CNPJ/MF nº:12.330.640/0001-49 Razão Social: CIVAL CONFECCOES E CALCADOS EIRELI Endereço: 11 DE NOVEMBRO Número: 2669 Bairro: CENTRO Município: MASSARANDUBA UF: SC CEP:89108-000 CNPJ/MF nº:03.915.467/0001-50 Razão Social: COMERCIAL ZIMDARS LTDA Endereço: 11 DE NOVEMBRO Número: 2084 Bairro: CENTRO Município: MASSARANDUBA UF: SC CEP:89108-000 CNPJ/MF nº:73.223.372/0001-50 Razão Social: COMERCIAL ZIMDARS LTDA Endereço: GUSTAVO ZIMMERMANN Número: 4044 Bairro: ITOUPAVA CENTRAL Município: BLUMENAU UF: SC CEP:89063-000 CNPJ/MF nº:73.223.372/0002-31 Razão Social: COMERCIO E CONFECCOES JULIAMAR LTDA Endereço: 11 DE NOVEMBRO Número: 3174
Bairro: CENTRO Município: MASSARANDUBA UF: SC CEP:89108-000 CNPJ/MF nº:04.279.619/0001-38 Razão Social: COMERCIAL MAZU MODAS LTDA Endereço: 11 DE NOVEMBRO Número: 2590 Bairro: CENTRO Município: MASSARANDUBA UF: SC CEP:89108-000 CNPJ/MF nº:78.618.139/0001-90 Razão Social: CONFECCOES E CALCADOS V.V. LTDA Endereço: 11 DE NOVEMBRO Número: 2306 Bairro: CENTRO Município: MASSARANDUBA UF: SC CEP:89108-000 CNPJ/MF nº:03.937.795/0001-57 Razão Social: CRT COMERCIO DE MATERIAL ELETRICO, ILUMINACAO E SERVICOS LTDA Endereço: 11 DE NOVEMBRO Número: 4284 Bairro: CENTRO Município: MASSARANDUBA UF: SC CEP:89108-000 CNPJ/MF nº:21.904.400/0001-00 Razão Social: FARMACIA E DROGARIA ESSENCIALFARMA LTDA Endereço: 11 DE NOVEMBRO Número: 3511 Bairro: CENTRO Município: MASSARANDUBA UF: SC CEP:89108-000 CNPJ/MF nº:09.688.158/0001-70 Razão Social: OSILEIA CALCADOS E CONFECCOES LTDA Endereço: 11 DE NOVEMBRO Número: 2621 Bairro: CENTRO Município: MASSARANDUBA UF: SC CEP:89108-000 CNPJ/MF nº:07.587.923/0001-30 Razão Social: SELBAN MAGAZINE LTDA Endereço: 11 DE NOVEMBRO Número: 2719 Complemento: SALA 01 Bairro: CENTRO Município: MASSARANDUBA UF: SC CEP:89108-000 CNPJ/MF nº:02.000.462/0001-34 Razão Social: COOPERATIVA JURITI Endereço: PATRIMONIO Número: 1 E 2 Complemento: CONJ COOPERJURITI Bairro: PATRIMONIO Município: MASSARANDUBA UF: SC CEP:89108-000 CNPJ/MF nº:84.093.137/0001-28 Razão Social: DALAKASSI MODAS LTDA Endereço: 11 DE NOVEMBRO Número: 4562 Bairro: CENTRO Município: MASSARANDUBA UF: SC CEP:89108-000 CNPJ/MF nº:04.608.095/0001-81 Razão Social: FARMACIA DERETTI LTDA Endereço: 11 DE NOVEMBRO Número: 2306 Complemento: SALA 01 Bairro: CENTRO Município: MASSARANDUBA UF: SC CEP:89108-000 CNPJ/MF nº:02.394.347/0001-91 Razão Social: FARMACIA E DROGARIA KURY LTDA. Endereço: 11 DE NOVEMBRO Número: 2971 Bairro: CENTRO Município: MASSARANDUBA UF: SC CEP:89108-000 CNPJ/MF nº:72.175.946/0001-08 Razão Social: FARMACIA BIBI LTDA Endereço: SETE DE SETEMBRO Número: 1093 Bairro: CENTRO Município: MASSARANDUBA UF: SC CEP:89108-000 CNPJ/MF nº:79.226.320/0001-14 Razão Social: GENERAL COMERCIO DE PAPELARIA LTDA Endereço: 11 DE NOVEMBRO Número: 2320 Bairro: CENTRO Município: MASSARANDUBA UF: SC CEP:89108-000
CNPJ/MF nº:10.216.634/0001-30 Razão Social: RAUL FRANZ Endereço: SETE DE SETEMBRO Número: 582 Bairro: CENTRO Município: MASSARANDUBA UF: SC CEP:89108-000 CNPJ/MF nº:80.128.721/0001-10 Razão Social: MODA VIVA LTDA Endereço: DA INTEGRACAO PE. IVO PETRY Número: 578 Bairro: CENTRO Município: MASSARANDUBA UF: SC CEP:89108-000 CNPJ/MF nº:07.292.179/0001-47 Razão Social: SILVERIO GROSS Endereço: 11 DE NOVEMBRO Número: 2770 Bairro: CENTRO Município: MASSARANDUBA UF: SC CEP:89108-000 CNPJ/MF nº:01.846.083/0001-05 Razão Social: LC PNEUS E MECANICA EIRELI Endereço: RUDOLFO SCHMIDT Número: 140 Bairro: CENTRO Município: MASSARANDUBA UF: SC CEP:89108-000 CNPJ/MF nº:20.435.234/0001-79 Razão Social: MASOFARMA FARMACIA LTDA Endereço: 11 DE NOVEMBRO Número: 4793 Bairro: CENTRO Município: MASSARANDUBA UF: SC CEP:89108-000 CNPJ/MF nº:05.682.909/0001-90 Razão Social: MERCADO BOGO LTDA Endereço: 11 DE NOVEMBRO Número: 4826 Bairro: CENTRO Município: MASSARANDUBA UF: SC CEP:89108-000
CNPJ/MF nº:03.122.270/0001-63 Razão Social: MERCADO SPEZIA LTDA Endereço: TOMAZ RADWANSKI Número: 136 Bairro: GUARANI MIRIM Município: MASSARANDUBA UF: SC CEP:89108-000 CNPJ/MF nº:03.916.528/0001-01 Razão Social: RUDOLF WALTER BAUMGARTEN Endereço: 11 DE NOVEMBRO Número: 2450 Bairro: CENTRO Município: MASSARANDUBA UF: SC CEP:89108-000 CNPJ/MF nº:77.893.238/0001-18 Razão Social: LILI FIORI FLORICULTURA EIRELI Endereço: ONZE DE NOVEMBRO Número: 2514 Bairro: CENTRO Município: MASSARANDUBA UF: SC CEP:89108-000 CNPJ/MF nº:79.267.928/0001-97 Razão Social: SIVALSKI INDUSTRIA TEXTIL LTDA Endereço: BENJAMIN CONSTANT Número: 2800 Bairro: BENJAMIN CONSTANT Município: MASSARANDUBA UF: SC CEP:89108-000 CNPJ/MF nº:00.933.691/0001-86
2 – MODALIDADE DA PROMOÇÃO:
Assemelhado a Vale-Brinde
3 – ÁREA DE ABRANGÊNCIA:
SC
4 – PERÍODO DA PROMOÇÃO:
21/11/2023 a 24/12/2023
5 – PERÍODO DE PARTICIPAÇÃO:
21/11/2023 a 24/12/2023
6 – CRITÉRIO DE PARTICIPAÇÃO:
Todo consumidor que, durante o período de participação, realizar compras a cada R$ 50,00 (cinquenta reais) nas empresas participantes da Promoção, fará jus a uma cartela no formato de cupom raspável, com limite de 20 (vinte) cupons raspáveis por compra. Serão colocados à disposição das empresas participantes 189.750 (cento e oitenta e nove mil e setecentos e cinquenta) cupons raspáveis para distribuir a seus clientes no período das 00:01 de 21/11/2023 até as 23:59 de 24/12/2023, ou até que todos os brindes sejam entregues.  Caso todos os brindes sejam entregues antes da data de término, a Promoção será considerada encerrada. Os Vale-Compras deverão ser trocados nas empresas aderentes à Promoção, cabendo a elas a troca por mercadorias que correspondam ao valor. Caso a(s) mercadoria(s) escolhida(s) exceda(m) o valor do Vale Compras, o valor excedente será de responsabilidade da pessoa contemplada. Ao receber o cupom raspável, o consumidor deverá raspar e se for contemplado com um cupom raspável premiado, ganhará o valor de R$50,00 (cinquenta reais) R$100,00 (cem reais), R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) ou R$500,00 (quinhentos reais) que poderá ser retirado em mercadorias no estabelecimento identificado no cupom.
7 – BRINDES:
QUANTIDADE DE ELEMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DA APURAÇÃO: 189.750
Quantidade Descrição Valor
– Vale compras de R$ 50,00 em mercadorias de livre escolha do contemplado, do estoque da empresa
aderente que originou o cupom premiado, com exceção do artigo 10º, do Decreto 70.951/72, incisos e
parágrafo único.
– Vale compras de R$ 100,00 em mercadorias de livre escolha do contemplado, do estoque da empresa
aderente que originou o cupom premiado, com exceção do artigo 10º, do Decreto 70.951/72, incisos e
parágrafo único.
– Vale compras de R$ 250,00 em mercadorias de livre escolha do contemplado, do estoque da empresa
aderente que originou o cupom premiado, com exceção do artigo 10º, do Decreto 70.951/72, incisos e
parágrafo único.
– Vale compras de R$ 500,00 em mercadorias de livre escolha do contemplado, do estoque da empresa
aderente que originou o cupom premiado, com exceção do artigo 10º, do Decreto 70.951/72, incisos e
parágrafo único.
8 – PREMIAÇÃO TOTAL:
Quantidade Total de Prêmios Valor total da Promoção R$ 44.100,00
9 – CRITÉRIOS DE DESCLASSIFICAÇÃO:
O cupom raspável que não for original ou cuja premiação for rasurada, impedindo assim a identificação, será considerado nulo, impossibilitando assim, o contemplado de participar da Promoção.
10 – ENTREGA DOS PRÊMIOS:
Os Vales Compras serão instantâneos e poderão ser retirados imediatamente no estabelecimento que distribuiu o cupom raspável. Caso o contemplado tenha idade inferior a 18 (dezoito) anos, este deverá estar acompanhado pelo seu representante legal,
ambos portando um documento oficial de identidade com foto. Se o prêmio não for retirado no momento em que ganhou, o consumidor tem o prazo de 180 dias, contado da data do sorteio, para retirá-lo.
11 – DISPOSIÇÕES GERAIS:
1. Todos os prêmios são pessoais e intransferíveis, não se responsabilizando a Promotora por eventuais restrições que os contemplados possam ter para usufruí-los.
2. As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela ACIAM – Associação
Empresarial de Massaranduba, através do fone 47 33779-1151. Persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SECAP/ME.
3. A campanha é exclusiva para os Consumidores que efetuarem suas compras nas empresas participantes da Campanha. Não poderão ser objeto de promoção os itens de que trata o artigo 10º do Decreto 70.951/72, incisos e parágrafo único: Art. 10º Não poderão ser objeto de promoção, mediante distribuição de prêmios, na forma deste Regulamento: I – Medicamentos; II – (Inciso revogado pelo Decreto nº 99.370, de 3 de julho de 1990) III – Armas e munições, explosivos, fogos de artifício ou de estampido, bebidas alcoólicas, fumo e seus derivados; IV – Outros produtos que venham a ser relacionados pelo Ministério da Fazenda.
Parágrafo único. Consideram-se bebidas alcoólicas, para efeito deste decreto, as bebidas potáveis com teor alcoólico superior a treze graus Gay Lussac. (Parágrafo inserido pelo Decreto nº 2.018, de 01 de outubro de 1996). Ressalvando que no caso de farmácias e drogarias, somente nas compras de cosméticos e perfumarias poderão computar valor para o recebimento do cupom, pois medicamentos não são permitidos como objeto da promoção comercial. Todas as empresas participantes da promoção podem participar, nos termos da Portaria 41,de 19/02/2008.
4. Os participantes autorizam sem nenhum ônus à Empresa Promotora o uso de seus endereços físicos, eletrônicos, telefones e demais dados informados em sua participação, com o propósito de formação de cadastro e recebimento de mensagens, para uso exclusivo da Empresa Promotora, destacando que tais dados não serão comercializados. O regulamento completo da campanha estará à disposição e exposto na sede da ACIAM (https://www.aciam.net.br/) e nas empresas associadas participantes da Promoção.
12 – TERMO DE RESPONSABILIDADE
Poderá participar da promoção qualquer consumidor que preencha os requisitos estipulados no regulamento da campanha autorizada;
Os prêmios não poderão ser convertidos em dinheiro;
É vedada a apuração por meio eletrônico;
Os prêmios serão entregues em até 30 dias da data da apuração/sorteio, sem qualquer ônus aos contemplados
Quando o prêmio sorteado, ganho em concurso ou conferido mediante vale-brinde, não for reclamado no prazo de cento e oitenta (180) dias, contados, respectivamente, da data do sorteio, da apuração do resultado do concurso ou do término do prazo da promoção, caducará o direito do respectivo titular e o valor correspondente será recolhido, pela empresa autorizada, ao Tesouro Nacional, como renda da União, no prazo de quarenta e cinco (45) dias;
Em caso de promoções com participação de menor de idade, sendo este contemplado, deverá, no ato da entrega do prêmio, ser representado por seu responsável legal; à exceção das promoções comerciais realizadas por concessionária ou permissionária de serviço de radiodifusão, nos termos do artigo 1º-A, § 3º, da Lei 5.768, de 20 de dezembro de 1971;
A divulgação da imagem dos contemplados poderá ser feita até um ano após a apuração da promoção comercial;
As dúvidas e controvérsias oriundas de reclamações dos participantes serão, primeiramente, dirimidas pela promotora, persistindo-as, estas deverão ser submetidas à SRE/MF.
Os órgãos locais de defesa do consumidor receberão as reclamações devidamente fundamentadas;
A prestação de contas deverá ser realizada no prazo máximo de trinta dias após a data de prescrição dos prêmios sob pena de
descumprimento do plano de distribuição de prêmios;
O regulamento deverá ser afixado em lugar de ampla visibilidade e se apresentar em tamanho e em grafia que viabilizem a compreensão e visualização por parte do consumidor participante da promoção comercial;
Além dos termos acima, a promoção comercial deverá obedecer às condições previstas na Lei nº 5.768, de 1971, no Decreto nº 70.951, de 1972, Portaria SEAE nº 7.638, de 2022, Portaria MF nº 67, de 2017, Portaria SECAP nº 20.749 de 2000, e em atos que as complementarem.

A infringência às cláusulas do Termo de Responsabilidade e do Regulamento constituem descumprimento do plano de operação e ensejam as penalidade previstas no artigo 13 da Lei nº. 5.768, de 1971.

Documento assinado eletronicamente por Rubens Cesinio Paiva Belfort, Auditor Federal de Finanças e Controle, em 23/10
/2023 às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6o, § 1o, do Decreto no 8.539, de 8 de outubro
de 2015.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site: https://scpc.seae.fazenda.gov.br/scpc/consulta_codigo_autenticacao.jsf, informando o código verificador JUR.ICC.GJX

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